Produção Legislativa
Conheça os Projetos de Lei apresentados pelo Mandato
PLL 369/23
Transparência no Transporte Público
Institui a Política de Transparência do Índice de Cumprimento de Viagens (ICV) do Transporte Público que visa disponibilizar dados sobre o atraso dos ônibus de forma online para qualquer cidadão interessado.
PLCL 006/23
Criminoso em Nome de Rua? Não!
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos retirando a exigência de observância de percentuais para cada sexo e inserindo itens no rol de crimes pelos quais a condenação penal transitada em julgado é impeditiva para a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas.
PLCL 025/23
Inclui prazos no Processo Administrativo
Visa corrigir uma lacuna legislativa que não apresenta prazo para a manifestação do Poder Público frente à provocação do cidadão, nem mesmo para o julgamento dos recursos, no âmbito do processo administrativo municipal.
PLL 156/23
Programa Aqui Tem Luz
Tem como diretriz o acompanhamento, por parte da administração pública municipal, dos planos de implantação de infraestrutura para fornecimento de energia conduzidos pela concessionária distribuidora do serviço às unidades consumidoras de áreas de regularização fundiária recente ou iminente.
PLL 156/23
Transparência do Cadastro Imobiliário
Estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário do Município de Porto Alegre relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para consulta e download por meio de portal de informações.